Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Petrobras não precisa se submeter aos procedimentos de contratação na administração pública previstos pela Lei das Licitações, de 1993
O desembargador Mathias Coltro, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou um recurso do YouTube
Segundo o Juiz a Medida é desproporcional, violando a garantia constitucional da liberdade de expressão
O Ministro Kassio Nunes determina que Câmara decida hoje se deputados suspensos do PSL podem disputar cargos na Mesa Diretora da Casa
A multa pelo descumprimento da decisão é de R$ 100 mil para pessoa jurídica
