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Política

TCU aprova privatização da Eletrobrás por 7 votos a 1

 Publicado dia .18/05/2022

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras (ELET3; ELET6) em sessão nesta quarta-feira (18.05.2022) por sete votos a favor e um contra. Com essa aprovação, abre-se o caminho para que a operação de capitalização da companhia prossiga. A intenção do governo é de concluí-la até agosto deste ano.

A desestatização é prioridade para a equipe do presidente da República, Jair Bolsonaro, que tem a chance de conseguir entregar a privatização de uma grande estatal.

Para garantir apoio, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez uma ofensiva nos gabinetes de seis ministros do TCU para defender a venda da empresa nos últimos dias e sanar possíveis dúvidas existentes.

A primeira etapa do processo, que discutiu principalmente os valores envolvidos na desestatização, foi aprovada pelo TCU em fevereiro. A discussão envolveu os montantes a serem pagos como bônus de outorga para a União, pela mudança no regime de operação das usinas da estatal. Atualmente, a empresa vende energia por preços mais baixos que os praticados no mercado. Com a mudança, a Eletrobras poderá vender a preço de mercado.

A discussão nesta quarta-feira se concentrou no modelo de venda incluindo os valores das ações a serem ofertadas na bolsa de valores para que a União deixe o controle acionário da empresa.

O julgamento desta fase começou em 20 de abril, com a apresentação do voto do ministro-relator, Aroldo Cedraz, favorável à privatização. A votação, no entanto, foi adiada após o ministro Vital do Rêgo apresentar pedido de vista, o que frustrou os planos do governo de realizar a operação neste mês de maio.

Já no início da sessão desta quarta-feira, Vital do Rêgo apresentou proposta de voto revisor. Antes de iniciar a leitura, o ministro propôs sobrestar, ou seja, paralisar a análise até a conclusão da fiscalização dos procedimentos adotados pela estatal para provisionamento de contingências relacionadas a demandas judiciais do empréstimo compulsório de energia. A proposta, no entanto, não teve apoio no plenário da Corte.

Os ministros Bruno Dantas e Aroldo Cedraz, relator do processo, defenderam a continuação da análise, o que foi acatado pela presidente da Corte de Contas, Ana Arraes. Cedraz afirmou entender que as informações contidas nos autos do processo eram suficientes para dar prosseguimento ao julgamento.

Ao votar o mérito da matéria, Aroldo Cedraz, relator do processo, apresentou voto favorável para continuar a privatização, ainda que determinando que o governo revisasse o cálculo para definir o preço por ação a ser ofertado pelo mercado. Entre outras recomendações, estavam as de incluir nos novos contratos de concessão das usinas da Eletrobras a previsão de aditivos para remuneração da União em futura venda da potência de energia das usinas.

Jorge Oliveira acompanhou Cedraz, mas defendendo a manutenção da cláusula de forma a dificultar a reestatização da Eletrobras no futuro ou de algum grupo privado assumir o controle de forma hostil. Walton Alencar Rodrigues seguiu o voto de Oliveira, assim como Bruno Dantas. Benjamin Zymler também votou, antes de Dantas, pela aprovação do prosseguimento da privatização. Antonio Anastasia seguiu o voto da maioria.

O próximo passo do governo agora é protocolar os pedidos de registro de oferta pública de ações da Eletrobras na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de ADRs na SEC (comissão de valores mobiliários dos EUA).

Também é necessária uma reunião de acionista para a aprovação das contas e a divulgação do relatório financeiro. O último passo é lançar o edital com a emissão de novas ações na B3, para que a venda dos ativos seja efetivada em Bolsa.


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